A tipificação dos atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções sofreram marcantes mudanças com a edição da Lei n.º 14.230/2021. A esse respeito, julgue o item a seguir, com base no entendimento do STF.
Conforme decisão do STF, os entes públicos que tenham
sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade estão
autorizados a celebrar acordos de não persecução civil em
relação a esses atos.