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A tipificação dos atos de improbidade administrativa e suas respect...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-SC📚 Direito Administrativo
#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Outras Disposições da Lei 8.429/1992#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Outras Disposições da Lei 8.429/1992, Atos de Improbidade Administrativa e Sanções.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200698420
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
A tipificação dos atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções sofreram marcantes mudanças com a edição da Lei n.º 14.230/2021. A esse respeito, julgue o item a seguir, com base no entendimento do STF.

Conforme decisão do STF, os entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade estão autorizados a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos.  
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