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Com relação à organização do Poder Legislativo a Constituição Federal dispõe que:

Em relação à repartição de competências na Constituição:

Dentre as garantias constitucionais asseguradas aos membros do Ministério Público, destaca-se a

Benedito, militar alistável, com menos de dez anos de serviço, deseja concorrer ao cargo de vereador nas eleições Municipais, porém, para ser consider...

Sobre a Administração Pública, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

Além de ser o guardião da Constituição da República, cabe ao Supremo Tribunal Federal

Brasileiro naturalizado, com 25 anos de idade, pela segunda vez consecutiva no exercício do mandato de Vereador, filho do Governador do Estado em que ...

A atuação da Administração pública é informada por princípios, muitos com previsão explícita na Constituição Federal, inerentes ao regime publicístico...

De acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado pela Constituição Federal vigente,

Marcela é servidora pública nomeada para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, tendo adquirido estabilidade. Em conformidade com...