No que tange à implementação da política de desenv...

Q: No que tange à implementação da política de desenvolvimento urbano para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, assinale a opção correta à luz do disposto no Estatuto da Cidade e na C

A) Conforme dispõe o Estatuto da Cidade, o plano diretor de ordenamento e desenvolvimento urbano é instrumento adequado não apenas para ordenar o território, mas também para assegurar o direito à cidade, ao passo que o plano diretor de ordenamento urbano está limitado as cidades de pequeno porte em estado de conurbação, devendo os projetos de desenvolvimento nele previstos ser submetidos diretamente ao governo do estado. | B) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurado o atendimento das necessidades dos cidadãos no que diz respeito à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. | C) A função social da propriedade não pode ser efetivada plenamente enquanto não houver disposições claras no plano diretor, e apenas as cidades com população acima de 50 mil habitantes estão aptas a executá-lo. | D) O plano diretor, como norma programática de efeito restrito sujeita a condicionantes financeiros e orçamentários, só pode garantir a ampla efetivação do direito à cidade e à função social da propriedade quando sujeito à judicialização compulsória. | E) Não há previsão, no Estatuto da Cidade, dos instrumentos de efetivação da função social da cidade e da propriedade, visto que eles estão exaustivamente exaustivamente elencados no texto constitucional.

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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM de Natal - RNDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Plano Diretor

No que tange à implementação da política de desenvolvimento urbano para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, assinale a opção correta à luz do disposto no Estatuto da Cidade e na Constituição Federal de 1988 (CF).

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