DE ACORDO COM O STF, É INCORRETO O SEGUINTE ENT...

457941200699938

Ano: 2017Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Proteção Social | Política Social

DE ACORDO COM O STF, É INCORRETO O SEGUINTE ENTENDIMENTO:

A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais.

As escolas privadas são obrigadas a promover a inserção das pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que o ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas.

Em razão da “absoluta prioridade” que a Constituição confere a crianças e adolescentes, é vedado às emissoras de rádio e televisão transmitirem espetáculo em horário diverso do autorizado, sob pena de multa e, em caso de reincidência, de suspensão de programação por até dois dias.

Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante, e tampouco é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.

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Ano: 2017Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Proteção Social | Política Social

DE ACORDO COM O STF, É INCORRETO O SEGUINTE ENTENDIMENTO:

Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante, e tampouco é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.

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