O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) faz parte da
estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA),
tendo sido instituído pela Lei Federal nº 6.938/1981, que dispõe
sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.
A respeito do CONAMA, analise os itens a seguir.
I. O CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA,
tendo como uma de suas finalidades assessorar, estudar e
propor, diretrizes de políticas governamentais para o meio
ambiente e os recursos naturais.
II. Compete ao CONAMA estabelecer normas, critérios e padrões
relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio
ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais,
principalmente os hídricos.
III. Compete ao CONAMA estabelecer, mediante proposta do
Conselho de Governo, normas e critérios para o licenciamento
de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
Está correto o que se afirma em