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Os entes políticos não podem publicar relatórios sobre as suas ativ...

📅 2016🏢 CEPS-UFPA🎯 UFRA📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CEPS-UFPA no concurso para UFRA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200700466
Ano: 2016Banca: CEPS-UFPAOrganização: UFRADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Os entes políticos não podem publicar relatórios sobre as suas atividades de forma a serem compreendidos apenas pelos seus próprios técnicos, sob pena de impedir o controle da sociedade. A Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) veio regulamentar o art. 37, § 3o, II, da Constituição, impondo aos entes federativos a divulgação
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