Constitui hipótese de aplicação da teoria subjetiva da responsabili...

Poder conferido ao chefe do Poder Executivo para editar normas, visando a fiel execução da lei:

Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual versa sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, em vista do Capítulo V (Do Procedim...

Constitui hipótese de serviço público a ser realizado pelos estados, conforme previsão constitucional:

Quando o Poder Executivo expede um decreto disciplinando a fiel execução de uma lei o faz no exercício do:

Sobre o conceito formal da Administração Pública, é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mun...