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Estabelece o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos bras...
O conjunto de normas que rege determinado Estado e que se traduz em sua lei fundamental é conhecido como Constituição. As constituições podem ser clas...
Acerca dos direitos políticos, julgue o item.O direito de voto é o ato fundamental para o exercício do direito de sufrágio e manifesta-se tanto em ele...
Quanto ao direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, previsto na CF, julgue o próximo item.O livre exercício de trabalho, ofício ou ...
No que se refere à Administração Pública, julgue o item.É estável após três anos de efetivo exercício o servidor nomeado para cargo de provimento efet...
A respeito da ordem social na CF, julgue o item a seguir.Também a sociedade civil é responsável ativa pela promoção e pelo incentivo da educação.
Quanto à organização político-administrativa e à Administração Pública, julgue o item.É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vi...
Acerca das disposições constitucionais relativas à Administração Pública, julgue o item.A investidura em emprego público, funções de confiança e cargo...
Em relação à proposição conhecida como PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Praias, julgue o item seguinte. A PEC das Praias, caso seja aprovad...
Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte. O presidente da Repúbl...