De acordo com a Lei Municipal nº 1.211/2000 — Código
de Meio Ambiente, analisar os itens abaixo:
I. O licenciamento para exploração de substâncias minerais
destinadas à cerâmica vermelha fica condicionado à
legislação estadual e municipal pertinente, sendo proibida
sua instalação em área situada dentro do perímetro
urbano.
II. É permitida a circulação, na zona urbana, de veículo
transportador de substâncias e produtos tóxicos,
inflamáveis, explosivos ou radioativos, desde que sejam
cargas em quantidade apenas suficiente para uso
domiciliar ou para estabelecimento localizado na zona
urbana.