Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200700961De acordo com o Art. 5o da Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de...1457941200700961Ano: 2024Banca: Gama ConsultOrganização: Prefeitura de Novo Mundo - MTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições PreliminaresDe acordo com o Art. 5o da Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária anual deve:AConsignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que devidamente justificado.BConter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.CPossuir reserva de contingência destinada exclusivamente ao atendimento de passivos contingentes, sendo vedada sua utilização para outros fins.DSer acompanhado apenas do documento referente ao § 6o do art. 165 da Constituição Federal, não havendo obrigatoriedade de apresentar medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200014384Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, o empenho de despesa é:Questão 457941200265145Orçamento e Finanças PúblicasA dívida pública, composta por dívida flutuante e dívida fundada, representa as obrigações financeiras assumidas pelo Estado em diferentes momentos e ...Questão 457941200361411Orçamento e Finanças PúblicasNo que concerne o art. 61 da Lei nº 4.320/1964, a nota de empenho indica:Questão 457941201044133Orçamento e Finanças PúblicasConsiderando o impacto dos "restos a pagar" na gestão financeira de entidades públicas, é correto afirmar que são:Questão 457941201123025Orçamento e Finanças PúblicasEm qual situação a inscrição em dívida ativa NÃO é cabível?Questão 457941201168594Orçamento e Finanças PúblicasO orçamento público ser fixado em lei, sendo esta que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas é a definição de qual princípio orçamentário?Questão 457941201294466Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com o art. 67 da Lei nº 4.320/1964, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária:Questão 457941201697946Orçamento e Finanças PúblicasO princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária deve conter todas as receitas e despesas da entidade, sem omissões, é denominado:Questão 457941201843025Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para:Questão 457941202061976Orçamento e Finanças PúblicasO que caracteriza uma despesa com pessoal considerada rígida?