Com relação à Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2...

Q: Com relação à Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institulu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo-SINASE, é incorreto afirmar:

A) é assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita intima. | B) referida lei regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. | C) o SINASE será coordenado pelos Estados-membros e integrado pelos sistemas municipais responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa. | D) as entidades que ofereçam programas de atendimento socioeducativo em meio aberto e de semiliberdade deverão prestar orientações aos socioeducandos sobre o acesso aos serviços e ás unidades do SUS.

457941200701409

Ano: 2013Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Medidas Socioeducativas

Com relação à Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institulu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo-SINASE, é incorreto afirmar:

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