Sobre execução orçamentária, assinale a afirmativa...

Q: Sobre execução orçamentária, assinale a afirmativa correta.

A) A realização de despesa pública sem o prévio empenho só é legalmente permitida para o cumprimento de decisões judiciais ou para despesas cujos montantes não se possa determinar. | B) O Empenho, seja ele ordinário, por estimativa ou global, é a primeira fase da despesa pública. Empenhos de despesas públicas só poderão exceder os limites dos créditos concedidos nos casos de calamidade pública, estado de sítio ou comoção nacional. | C) Após a aprovação e a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo deve aprovar a programação financeira anual, definindo o cronograma de execução das despesas, cuidando para que os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas sejam utilizados para atender aos objetos de suas vinculações dentro do exercício em que ocorrer o ingresso dos recursos financeiros nos cofres públicos. | D) Todo Empenho gera, automaticamente, um documento denominado Nota de Liquidação, haja vista que, para se efetuar empenhos de despesas públicas, é necessário verificar, previamente, o direito adquirido pelo credor tendo por base os documentos comprobatórios dos respectivos créditos. | E) É por meio da emissão da Ordem de Pagamento que a autoridade pública competente determina o pagamento da despesa. É possível que, em casos excepcionais, a emissão da Ordem Pagamento seja anterior à efetiva realização da despesa, desde que precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não se subordinam ao processo normal legalmente estabelecido.

457941200701617

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: SEGER-ESDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Implementação Orçamentária | Ciclo Orçamentário

Sobre execução orçamentária, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Sobre execução orçamentária, assinale a afirmativa correta.

Questões relacionadas para praticar

Sobre execução orçamentária, assinale a afirmativa correta.

Questões relacionadas para praticar