De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, julgue as assertivas a seguir:
I.As esferas administrativa, controladora e judicial
deverão decidir com base nos valores jurídicos abstratos
previstos no Direito Brasileiro, independentemente das
consequências práticas da decisão, pois tais
consequências fogem do âmbito jurídico e pertencem ao
âmbito interpretativo político.
II.A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei
do país em que domiciliado o falecido ou o
desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação
dos bens. Nesses casos, a sucessão de bens de
estrangeiros situados no País será regulada pela lei do
último domicílio do falecido, ainda que a lei brasileira seja
mais benéfica ao cônjuge ou aos filhos brasileiros.
III.Na interpretação de normas sobre gestão pública,
serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais
do gestor e as exigências das políticas públicas a seu
cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
IV.A decisão administrativa, controladora ou judicial que
estabelecer interpretação ou orientação nova sobre
norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever
ou novo condicionamento de direito, deverá prever
regime de transição quando indispensável para que o
novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido
de modo proporcional, equânime e eficiente e sem
prejuízo aos interesses gerais.
É correto o que se afirma em: