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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre TCEs e Conselhos Municipais, Legislativo, TCU e Fiscalização da União.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso as contas dos gestores municipais sejam julgadas
irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina em tomada de contas especial instaurada em razão
de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos
públicos, eles poderão recorrer dessa decisão no Tribunal de
Contas da União.