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A presunção de legalidade do ato administrativo tem íntima relação com o Princípio da Legalidade Administrativa, que se ...

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457941200702567
Ano: 2018Banca: UERROrganização: IPERON - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Atos Administrativos | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
A presunção de legalidade do ato administrativo tem íntima relação com o Princípio da Legalidade Administrativa, que se pode descrever, de forma sintética, através da seguinte alternativa:
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