Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200702892Com base no texto constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta sobre a distribuição de competências dentre o...1457941200702892Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisCom base no texto constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta sobre a distribuição de competências dentre os entes federativos.AA competência administrativa exclusiva da União pode ser delegada aos Estados e Municípios por meio de lei complementar, desde que haja autorização expressa do Congresso Nacional. BCompete à União, exclusivamente, permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. CInexistindo lei federal sobre normas gerais relativas à responsabilidade por dano ao meio ambiente, os Estados e o Distrito Federal exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. DPor se tratar de direito fundamental é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.EVige no regime constitucional federativo brasileiro o princípio da hierarquia entre os entes federados, que estabelece que, havendo conflito entre os seus interesses, devem prevalecer os da União, por serem mais amplos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200327950Direito ConstitucionalNo que tange à competência legislativa em âmbito municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Não é possível a fixação ...Questão 457941200389042Direito ConstitucionalVereador do Município de Esmeraldas pretende propor lei municipal que regule o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos que toquem música ...Questão 457941200439166Direito ConstitucionalA respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e a classificação classicamente adotada na doutrina de José Afonso da Silva, analise as afirma...Questão 457941200673347Direito ConstitucionalSobre o mandado de injunção, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Requer a existência de uma norma constitucional de eficá...Questão 457941200707237Direito ConstitucionalNo mês de janeiro do ano anterior ao qual ocorrerão as eleições, Mírio, com seus recém-completados vinte e nove anos de idade, decide que concorrerá a...Questão 457941200764313Direito ConstitucionalA respeito do instituto da intervenção e do controle de constitucionalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade interventiva, analise as ...Questão 457941201184481Direito ConstitucionalUm professor de Direito Constitucional promoveu uma gincana com sua turma com a finalidade de estudo aprofundado do artigo 5º da Constituição Federal....Questão 457941201196540Direito ConstitucionalConsiderando que o Conselho Nacional do Ministério Público encontra seus contornos no Art. 130-A da Constituição (inserido pela Emenda Constitucional ...Questão 457941201238802Direito ConstitucionalEm toda a sua atuação, a Administração Pública deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além...Questão 457941201385422Direito ConstitucionalAnalise as afirmativas a seguir. I. A Teoria da Separação dos Poderes, conhecida também como Sistema de Freios e Contrapesos, foi consagrada pelo pens...