Sobre o livramento condicional é incorreto afirmar...

Q: Sobre o livramento condicional é incorreto afirmar:

A) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão do livramento condicional; | B) Insubsistente é o livramento condicional em que o condenado foge do presídio após a concessão do benefício mas antes da cerimônia obrigatória determinada pelo artigo 137 da Lei de Execução Penal. | C) É facultativa a revogação se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível por crime cometido durante a vigência do benefício; | D) O Juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento;

457941200702908

Ano: 2012Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade

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