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No que diz respeito às penas restritivas de direito previstas no Código Penal é incorreto afirmar:
Assinale a alternativa incorreta:
Leia as afirmativas e após escolha a alternativa correta:I - Nos crimes apenados com reclusão, cuja pena concreta aplicada for igual a 8 anos, o réu p...
No que concerne à teoria geral do crime, assinale a alternativa correta:
São recorrentes na mass media notícias a respeito do trânsito brasileiro, que se destaca como um dos mais violentos do mundo. Diversas medidas, tais c...
São considerados efeitos da reincidência:
Analisando o tipo penal incriminador descrito no art. 311-A (Fraudes em certames de interesse público), é correto afirmar que:
Em relação à imputação objetiva é correto afirmar:
A prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal é:
O Juiz ao condenar o agente delituoso pela prática de um crime de roubo simples (art. 157, “caput”, do CP), fixou a pena no mínimo legal de 04 (quatro...