Em decorrência da disciplina constitucional da Adm...

Q: Em decorrência da disciplina constitucional da Administração pública e da ordem econômica, empresas públicas e sociedades de economia mista

A) devem ser criadas por lei específica, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação. | B) devem assegurar, na constituição de seus conselhos de administração e fiscal, a participação de representantes dos empregados, em percentual fixado na Constituição federal ou estadual, conforme a esfera da Administração a que pertençam. | C) sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, se explorarem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, exceto no que se refere às obrigações tributárias. | D) poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, em se tratando de prestadoras de serviço público. | E) devem seguir as normas referentes à licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações aplicáveis à Administração pública.

457941200703233

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Regulação Econômica Estatal

Em decorrência da disciplina constitucional da Administração pública e da ordem econômica, empresas públicas e sociedades de economia mista

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