Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200703233Em decorrência da disciplina constitucional da Administração pública e da ordem econômica, empresas públicas e sociedade...1457941200703233Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Regulação Econômica EstatalEm decorrência da disciplina constitucional da Administração pública e da ordem econômica, empresas públicas e sociedades de economia mista Adevem ser criadas por lei específica, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação. Bdevem assegurar, na constituição de seus conselhos de administração e fiscal, a participação de representantes dos empregados, em percentual fixado na Constituição federal ou estadual, conforme a esfera da Administração a que pertençam. Csujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, se explorarem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, exceto no que se refere às obrigações tributárias. Dpoderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, em se tratando de prestadoras de serviço público. Edevem seguir as normas referentes à licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações aplicáveis à Administração pública. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200084909Direito ConstitucionalO Estatuto da Magistratura será disposto por meio de leiQuestão 457941200120646Direito ConstitucionalEntre as hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos expressamente admitidas pela Constituição Federal, encontram - se as seguintes:Questão 457941200781779Direito ConstitucionalSão bens do EstadoQuestão 457941200899823Direito ConstitucionalDeterminada lei estadual estabelece que a alteração de prenome e da classificação de gênero de pessoa transgênero, no registro civil, no âmbito do Est...Questão 457941200931401Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988, constitui uma inovação primária na ordem jurídica promovida pelo chefe do Executivo ad referendum do Parlament...Questão 457941201022244Direito ConstitucionalA prerrogativa concedida aos parlamentares para o exercício do ofício congressual, com a mais ampla liberdade de manifestação, por meio de palavras, d...Questão 457941201029686Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional...Questão 457941201692396Direito ConstitucionalÀ luz da Constituição Federal, competirá a Tribunal Regional Federal julgar,Questão 457941201858258Direito ConstitucionalSobre o direito à educação, no texto da Constituição Federal,Questão 457941201931553Direito ConstitucionalNesse caso, em conformidade com a Constituição Federal, ao Tribunal de Contas NÃO caberia