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A Lei Nº 13.123 de 16 de julho de 1997 estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como ao sistema integrado de gere...
Um dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos é a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem co...
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é instituída pela Lei nº 12.305/2010, que dispõe sobre princípios, objetivos e instrumentos da PNRS, be...
O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo...
De acordo com a Lei n. 11.284/2006, são princípios da gestão de florestas públicas: I - A proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversida...
Dentre os crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, os crimes de poluição se destacam pela gravidade, uma vez que acabam...
A Constituição Federal de 1998 traz um capítulo exclusivo sobre o meio ambiente e corrobora a ideia de proteção ao meio ambiente por meio da exigência...
A Lei Nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. De acordo com a referida Lei, um diagnóstico da...
A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos, exceto:
A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Nº 9.433/1997, suas regulamentações e alterações) prevê, dentre os seus instrumentos, a cobrança pelo us...