O art. 165, 26 § 9º da Constituição Federal estabe...

Q: O art. 165, 26 § 9º da Constituição Federal estabelece, em seu inciso II, que cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial:

A) da Administração Direta e Indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. | B) da Administração Direta somente, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. | C) da Administração Direta e Indireta, bem como a constituição de empresas para a administração de fundos. | D) da Administração Indireta somente, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

457941200704107

Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: SES-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

O art. 165, 26 § 9º da Constituição Federal estabelece, em seu inciso II, que cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial:

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