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A ação penal pública incondicionada é de promoção privativa:
Num crime de estelionato praticado em Belo Horizonte contra uma agência bancária do Banco do Brasil S.A, no qual o agente obteve vantagem financeira, ...
Sobre recursos no processo penal é INCORRETO afrmar:
A respeito do Inquérito Policial, é CORRETO afirmar:
Uma das alterações mais significativas que o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), de autoria do então Ministro Sérgio Moro, trouxe ao Direito Penal, se...
Em relação ao inquérito policial, é correto o que se afirma, EXCETO em:
No que tange à produção de prova oral, todas as alternativas abaixo estão incorretas, EXCETO:
Com relação às penas e sua aplicação, é CORRETO afirmar que
Sobre o inquérito policial, é CORRETO afirmar:
Compreendido o conceito de flagrante delito, pode-se definir a prisão em flagrante como uma medida de autodefesa da sociedade, consubstanciada na priv...