Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200704478No que concerne ao processo administrativo fiscal, com base na Lei Distrital nº 4.567/2011 e em decretos regulamentares,...1457941200704478Ano: 2023Banca: IADESOrganização: GDF-SEECDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei Distrital nº 4.567/2011 e Decreto nº 33.269/2011 - Processo Administrativo FiscalNo que concerne ao processo administrativo fiscal, com base na Lei Distrital nº 4.567/2011 e em decretos regulamentares, assinale a alternativa correta.AO processo administrativo fiscal deve ser submetido à rigidez formal, assim como é exigido nos processos judiciais.BO crédito tributário decorrente de auto de infração será considerado contencioso a partir do esgotamento do prazo para pagamento ou impugnação sem que nenhum desses dois eventos tenha ocorrido.CAo Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal compete conhecer e julgar os recursos em processos de jurisdição voluntária, inclusive nos processos de consulta.DOs bens encontrados em situação irregular e apreendidos pela autoridade tributária somente devem ser liberados após o pagamento do imposto incidente e das multas devidas.EA competência para o julgamento administrativo do processo sujeito à jurisdição contenciosa, em primeira instância, é passível de delegação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200063387Legislação EstadualEm relação ao regime disciplinar, tratado na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a alternativa correta.Questão 457941200548898Legislação EstadualDe acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, a atribuição de expedir instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos é compe...Questão 457941200551920Legislação EstadualSecretariar as reuniões do presidente, elaborando os despachos, redigindo os expedientes e os encaminhamentos necessários, bem como controlar a confec...Questão 457941200812169Legislação EstadualSuponha que uma pessoa resolveu constituir uma sociedade limitada unipessoal para o exercício de atividades empresariais e pretende utilizar espaços p...Questão 457941201017751Legislação EstadualConsidere hipoteticamente que João, servidor efetivo da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará, regido pela Lei Estadu...Questão 457941201207391Legislação EstadualCom relação às bicicletas e aos similares nas dependências do Metrô-DF, assinale a alternativa correta.Questão 457941201255066Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar n° 840/2011, acerca dos cargos públicos e das funções de confiança, assinale a alternativa correta.Questão 457941201494576Legislação EstadualNo âmbito do processo administrativo fiscal do Distrito Federal, a intimação é realizadaQuestão 457941201630194Legislação EstadualAcerca do regime e da jornada de trabalho, nos termos da Lei Complementar no 840/2011, assinale a alternativa correta.Questão 457941201968981Legislação EstadualCom base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, em...