Certo professor de Direito Constitucional, em aula sobre o tema da classificação das normas constitucionais quanto à
sua aplicabilidade, pediu aos alunos que examinassem as afirmativas a seguir.
I. A doutrina desenvolvida no Brasil advoga que todas as normas possuem, no mínimo, efeitos positivos e negativos; os
primeiros dizem respeito à promulgação de uma nova Constituição e a revogação (não recepção) dos dispositivos que
lhe forem contrários, enquanto que os últimos vedam ao legislador infraconstitucional a produção de normas contrárias
às normas constitucionais postas.
II. A norma que dispõe que compete privativamente à União legislar sobre direito civil é exemplo de norma de eficácia
limitada, na medida em que depende de regulamentação e produção legiferante do referido ente para sua aplicabilidade
direta e imediata.
III. Por traçar tarefas e finalidades a serem alcançadas pelos poderes públicos, a norma que dispõe sobre o direito à educação
é considerada de eficácia limitada de princípios programáticos, ao dispor que esta será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
Está correto o que se afirma em