Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200704584Para a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis deve-se levar em consideração as disposições da Lei ...1457941200704584Ano: 2019Banca: IBFCOrganização: FSA-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação LegislativaPara a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis deve-se levar em consideração as disposições da Lei Complementar nº 95/1998. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta.AO primeiro artigo do texto de lei designará a identificação numérica singular à leiBA ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da leiCA epígrafe indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal DA lei será estruturada em três partes básicas, quais sejam, a parte inicial, a parte intermediária e a parte finalResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200285828Legislação FederalAssinale a alternativa correta quanto às previsões da Lei Federal nº 12.550, de 15/12/2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública d...Questão 457941200692614Legislação FederalA Lei Federal 12.527/2011 regulamenta o acesso às informações. Considerando essa lei, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941200856768Legislação FederalAssinale a alternativa CORRETA:Questão 457941200922142Legislação FederalNas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente d...Questão 457941201073426Legislação FederalSegundo a Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso à informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específico...Questão 457941201288764Legislação FederalO Decreto Lei nº 201 de 1967 dispõe sobre as responsabilidades de Prefeitos e Vereadores. Com base no artigo 1º do mencionado Decreto, assinale a alte...Questão 457941201293413Legislação FederalConsiderando as previsões expressas do Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão sobre o Conselho de Administração, assinale a alternativa correta.Questão 457941201344467Legislação FederalO Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão, estabelece a regra aplicável nas ausências e impedimentos do Presidente. Nesse sentido, assinale a alterna...Questão 457941201485028Legislação FederalSobre as disposições da Lei Federal n° 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) acerca do arquivamento do inquérito civil, assinale a INCORRETA:Questão 457941201878361Legislação FederalAssinale a alternativa INCORRETA acerca da disciplina jurídica da Ação Civil Pública prevista na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985: