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Conforme Art. 3° da Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, somente serão autorizadas as despesas necessárias à garantia...

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457941200704834
Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Timóteo - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei nº 2.479/2003 - Gestão Financeira Educacional | Legislação Municipal de Timóteo

Conforme Art. 3° da Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, somente serão autorizadas as despesas necessárias à garantia do funcionamento e à melhoria física e pedagógica das unidades educacionais públicas municipais, de acordo com o plano de aplicação de recursos.


São exemplos de despesas autorizadas, exceto:

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