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Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.Como os cargos públicos de provimento efetivo são constitucionalmente reservados aos b...
O silêncio do chefe de Poder Executivo, no prazo de quinze dias de que dispõe para se manifestar sobre um projeto de lei, enseja sanção tácita, razão ...
As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, mas...
Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue o item subsequente.Embora, conforme a CF, a lei orgânica municipal ...
No que concerne à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), as alterações imple...
O brasileiro nato que cometer crime no exterior, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado pelo Brasil a ...
A respeito da competência constitucional dos entes federativos, julgue o item a seguir.Em razão da essencialidade do direito ambiental, compete privat...
Julgue o item a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro. É permitido, mediante lei estadual de iniciativa parlamentar, vincul...
Considerando as regras sobre as comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir.Uma CPI possui atribuições investigatórias que lhe ...
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, a seguridade social visa assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistên...