Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200705243Se um Prefeito de qualquer um dos Municípios da Federação Brasileira deixar de apresentar à respectiva Câmara, no devido...1457941200705243Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Joaquim da Barra - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresSe um Prefeito de qualquer um dos Municípios da Federação Brasileira deixar de apresentar à respectiva Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária, sua conduta será consideradaAinfração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores mediante prévio pronunciamento do Poder Judiciário.Binfração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.Cinfração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a suspensão do mandato.Dcrime de responsabilidade sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, mediante prévia licença por pronunciamento da Câmara dos Vereadores.Ecrime de responsabilidade sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200126418Legislação FederalA Lei n° 12.527/11 prevê vários procedimentos de acesso à informação, dentre eles, podendo-se afirmar como correto queQuestão 457941200188850Legislação FederalAssinale a alternativa correta a respeito da ação civil pública, tendo em vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário a respeito do...Questão 457941200221537Legislação FederalQuanto ao inquérito civil, é correto afirmar queQuestão 457941200477199Legislação FederalA Lei nº 10.264/2001, em Almeida e Marchi (2011), conhecida como Lei Agnelo-Piva, dispõe a respeito do repasse de verbas do Comitê Olímpico Brasileiro...Questão 457941200824200Legislação FederalTício, prefeito da cidade X, foi filmado recebendo mala de dinheiro de proprietário da empresa recentemente contratada pelo município para fornecer se...Questão 457941201408081Legislação FederalNo Parágrafo 2º do art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, fica estabelecido que os conhecimentos e as habilidades adqu...Questão 457941201511574Legislação FederalAcerca do ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, ...Questão 457941201552360Legislação FederalAcerca da ação civil pública, tem-se que:Questão 457941201596730Legislação FederalQuanto ao fundo mencionado pela Lei nº 7.347/1985, assinale a alternativa correta.Questão 457941201924379Legislação FederalOs currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ens...