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O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, quando aplicado, é de caráter
Acerca da concessão de uso especial para fins de moradia, assinale a alternativa correta.
O Estatuto da Cidade foi criado para
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Em consonância com o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/01),
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No que diz respeito à aprovação do projeto de loteamento e desmembramento, constante da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, quando o loteamento
No que se relaciona ao estabelecimento de áreas verdes urbanas, um dos instrumentos com os quais o poder público municipal contará, entre outros, é
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