Segundo a Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrat...

Q: Segundo a Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é INCORRETO afirmar que

A) constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | B) não constitui ato de improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. | C) o agente público que causar lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, deverá ressarcir integralmente o dano. | D) a autoridade judiciária ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego, ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. | E) o juiz, na fixação das penas previstas na Lei nº 8.429/92, deve considerar a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

457941200705609

Ano: 2014Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Segundo a Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é INCORRETO afirmar que

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