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De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em se tratando de Princípios Constitucionais Tributários e prazo de alteração ...

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457941200705623
Ano: 2022Banca: FADESPOrganização: SEFAZ-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Tributação Estadual
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em se tratando de Princípios Constitucionais Tributários e prazo de alteração de norma tributária, é correto afirmar o seguinte:
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