A Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente. Em relação aos crimes contra a fauna,
analise as afirmativas e marque a opção correta:
I. Exportar para o exterior peles e couros de
anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da
autoridade ambiental competente pena de reclusão,
de um a três anos, e multa.
II. Não é crime o abate de animal, quando realizado
para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação
predatória ou destruidora de animais, desde que
legal e expressamente autorizado pela autoridade
competente.
III. São espécimes da fauna silvestre todos aqueles
pertencentes às espécies nativas, migratórias e
exóticas, aquáticas ou terrestres, que tenham todo o
seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do
território brasileiro, ou águas jurisdicionais
brasileiras.