Carlos, diretor de uma autarquia federal, foi denunciado
por supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos
destinados à manutenção da infraestrutura do prédio da referida
autarquia. Durante a realização de auditoria, o TCU identificou
possíveis ilegalidades nas despesas realizadas.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a
seguir, referentes à fiscalização contábil, financeira e
orçamentária.
Caso o TCU decida imputar débito ou multa a Carlos em
razão das irregularidades na aplicação dos referidos recursos
públicos, essa decisão terá eficácia de título executivo e não
necessitará de homologação judicial.