Os Estados, em nossa Federação, têm autonomia legislativa e administrativa, o que é demonstrado por sua capacidade
de elaboração de orçamento e de elaboração de legislação. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA .
A Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem
novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de
plebiscito e das Assembleias Legislativas dos envolvidos.
B Os Estados, na Federação brasileira, têm competência administrativa comum, legislativa concorrente, reservada,
mas não possuem competência delegada.
C Os Estados, em sua capacidade de autogoverno, estruturam seus poderes. Um exemplo é o estabelecimento de regras para organização do Poder Legislativo, que poderá ser ou não bicameral, já que a única exigência feita pelo poder constituinte originário é que o poder legislativo estadual exista.
D Os Estados, no exercício de seu poder constituinte, devem obediência aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, exceto no que diz respeito aos limites explicitados pelos princípios constitucionais sensíveis.
E Denomina-se de Poder Constituinte Derivado Decorrente aquele que dá ao Estado o poder de elaborar sua Constituição,
demonstrando sua capacidade de auto-organização. Como derivado, no entanto, esse poder deve obediência
aos comandos do Poder Constituinte Originário.