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Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANEEL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Regulação da Energia Elétrica no Brasil.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue o item a seguir.
Por se tratar de competência própria do Ministério de Minas e
Energia, a atuação no processo de definição e controle de
preços e tarifas não se insere entre as competências da
ANEEL.