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  4. Questão 457941200706116

Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), após cinco ano...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGE-SE📚 Direito Urbanístico
#Estatuto da Cidade#IPTU Progressivo no Tempo

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Estatuto da Cidade, IPTU Progressivo no Tempo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200706116
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | IPTU Progressivo no Tempo
Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá
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