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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para IPREV-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Gestão Orçamentária e Financeira, Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando a Lei Complementar n.º 101/2000 – também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, julgue o item.
Para os fins da LRF, considera-se obrigatória e de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixe para
o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior à duração do mandato do chefe do Poder
Executivo.