O decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, em seu...

Q: O decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, em seu Art. 1º, dispõe:

A) sobre gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente. | B) sobre as sanções aplicadas pelo agente autuante que estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora. | C) sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas. | D) sobre a sanção de advertência que poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. | E) sobre que a multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

457941200706391

Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vilhena - RODisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998 | Responsabilidade Administrativa Ambiental

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