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Em relação às normas orçamentárias e ao respectivo processo de elaboração e execução orçamentária, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o próximo item.
Em atendimento à execução das programações previstas em
emendas parlamentares impositivas, as transferências
obrigatórias da União para os estados, Distrito Federal e
municípios devem observar o limite constitucional da receita
líquida, estando condicionadas à adimplência do ente
federativo destinatário daqueles recursos.