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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Ametista do Sul - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Ametista do Sul.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal e suas alterações, analise as assertivas a seguir acerca da remuneração dos agentes públicos e assinale a alternativa correta.
I. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal.
II. A remuneração do Prefeito será fixada em valor de dez a vinte vezes o menor padrão básico dos servidores municipais.
III. A remuneração do Vice-Prefeito será fixada em valor de três a oito vezes o menor padrão dos servidores municipais, dividida em parte fixa e parte variável.