Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200706796De acordo com o Art. 29 da Constituição Federal, os municípios têm autonomia para organizar sua estrutura administrativa...1457941200706796Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Iguaracy - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosDe acordo com o Art. 29 da Constituição Federal, os municípios têm autonomia para organizar sua estrutura administrativa, respeitando princípios constitucionais. Sobre a organização municipal, é correto afirmar que:AO mandato de vereador é de quatro anos, com possibilidade de uma reeleição.BA criação de novos municípios depende de consulta prévia às populações diretamente interessadas.CO número de vereadores em cada município é determinado exclusivamente pelo tribunal de contas do estado.DA fiscalização financeira do município é exercida pelo tribunal de contas com auxílio do prefeito. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200028877Direito ConstitucionalLeia as afirmativas a seguir: I. De acordo com o artigo 20 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são bens da União as terras devo...Questão 457941200077928Direito ConstitucionalLeia as afirmativas a seguir: I. Compete privativamente à Câmara dos Deputados elaborar seu regimento interno. II. De acordo com a Constituição da Rep...Questão 457941200371039Direito ConstitucionalAnalise as afirmativas a seguir: I. Em relação ao furto de coisa comum, o Código Penal determina que é punível a subtração de coisa comum fungível, cu...Questão 457941200540133Direito ConstitucionalLeia as afirmativas a seguir: I. O Mozilla Firefox é um programa de envio de e-mails, apenas. II. À luz da Constituição Federal de 1988, os municípios...Questão 457941200777797Direito ConstitucionalUm projeto de lei municipal foi aprovado pela Câmara de Vereadores e encaminhado ao prefeito, que o vetou parcialmente. O Poder Legislativo, por sua v...Questão 457941201159598Direito ConstitucionalLeia as afirmativas a seguir: I. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nas suas determinações sobre os direitos e deveres i...Questão 457941201191846Direito Constitucional• Leia as afirmativas a seguir: I. No Brasil, é permitida a arbitragem, na forma da lei. II. Deve-se excluir da apreciação jurisdicional a ameaça ou a...Questão 457941201367387Direito ConstitucionalLeia as afirmativas a seguir: I. No exercício da sua função, o servidor público não deve promover qualquer espécie de preconceito de raça ou sexo. II....Questão 457941201773950Direito ConstitucionalSegundo o artigo quinto da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasile...Questão 457941202030410Direito ConstitucionalA Constituição Federal do Brasil estabelece, já em seus artigos iniciais, os alicerces sobre os quais o Estado Brasileiro é edificado, definindo os pr...