///
O tipo de receita que ingressa nos cofres públicos e que não é de propriedade do Estado é a
As metas fiscais destacadas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias serão apresentadas pelo Poder Executivo, em relatórios
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na seção II - Da Preservação do Patrimônio Público, os novos projetos s...
A função econômica do Estado, que trata especificamente da necessidade de ele intervir nos aspectos sociais e econômicos que afetam a partilha de riqu...
O princípio orçamentário que dispõe que nenhum recurso oriundo de imposto possa ser reservado ou comprometido para atender a gastos determinados é o p...
As receitas orçamentárias compreendem dois grupos de contas correspondentes às categorias econômicas. São eles:
A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – estabelece para toda a Federação, direta ou indiretamente, limites de dívida c...
De acordo com a Lei n. 4.320/64, art. 40, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orç...
A execução da despesa orçamentária dá-se em três estágios: empenho, liquidação e pagamento. As despesas empenhadas e não pagas dentro do exercício fin...
Conforme a Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, dev...