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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Previdenciário, especificamente sobre Sistemas de Previdência Social, Regimes Básicos de Previdência.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item seguinte, relativos à seguridade social e ao regime geral de previdência social.
É vedado à União instituir mais de um regime previdenciário
próprio aos seus servidores, no entanto essa vedação não se
aplica aos entes estaduais e municipais.