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Assinale a alternativa correta referente às normas para a imposição e cobrança de multas eleitorais, salvo em casos de condenações criminais.
A pena para o ato de falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais, é de
De acordo com a Lei 9.504/97, as reclamações referentes às eleições federais devem dirigir-se
De acordo com a Lei 4.737/65, a votação é nula quando
Referente às infrações penais eleitorais, é correto afirmar que
Referente à fusão e à incorporação de partidos, assinale a alternativa correta.
A Justiça Eleitoral e seus órgãos são essenciais para o exercício da democracia, Referente ao assunto, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa), são inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em ...
A propaganda eleitoral na internet, regulada pela Lei n°12.034/2009, admite que
Referente ao transporte gratuito de eleitores, assinale a alternativa correta.