Estão sujeitos aos exames da Auditoria-Geral do Es...

Q: Estão sujeitos aos exames da Auditoria-Geral do Estado todos os atos praticados, em nome do Poder Público, por agentes públicos ou por terceiros que utilizem, direta ou indiretamente, recursos do Teso

A) agentes arrecadadores de receita do Município. | B) ordenadores de despesas dos órgãos e entidades do Poder Executivo, incluindo a administração direta, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas. | C) ordenadores de despesas dos órgãos e/ou dos responsáveis por entidades públicas ou privadas que recebam transferências do Estado a qualquer título, no tocante à aplicação desses recursos, bem como aqueles que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social. | D) encarregados dos almoxarifados, depósitos, valores, dinheiros e outros bens pelos quais sejam responsáveis.

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Ano: 2022Banca: CETAPOrganização: AGE-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará

Texto associado

As questões 23 e 24 devem ser respondidas com fulcro na Lei Estadual n.º 6.176/98 e alterações:

Estão sujeitos aos exames da Auditoria-Geral do Estado todos os atos praticados, em nome do Poder Público, por agentes públicos ou por terceiros que utilizem, direta ou indiretamente, recursos do Tesouro Estadual, especialmente os, exceto:

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