Sobre o processo administrativo disciplinar e aspe...

Q: Sobre o processo administrativo disciplinar e aspectos relacionados, no âmbito no Município de Araucária, é correto afirmar:

A) Na hipótese de o relatório de Sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, o Prefeito Municipal determinará o encaminhamento da cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para análise e demais providências pertinentes, independentemente da imediata instauração do Processo Administrativo Disciplinar. | B) A decisão do Processo Administrativo Disciplinar será proferida pelo Prefeito Municipal no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do processo. | C) O depoimento das testemunhas será prestado oralmente e reduzido a termo, podendo também a testemunha trazê-lo por escrito. | D) Se extinta a punibilidade pela prescrição, não poderá haver registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. | E) O Processo Administrativo Disciplinar não deverá exceder a 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a Comissão, podendo esse prazo ser prorrogado por no máximo duas vezes, por igual prazo, a critério da comissão mediante relatório motivado.

457941200707969

Ano: 2017Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Araucária - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Araucária

Sobre o processo administrativo disciplinar e aspectos relacionados, no âmbito no Município de Araucária, é correto afirmar:

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