Questões

Na hipótese de o relatório de Sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, o Prefeito Municipal determinará o encaminhamento da cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para análise e demais providências pertinentes, independentemente da imediata instauração do Processo Administrativo Disciplinar.

A decisão do Processo Administrativo Disciplinar será proferida pelo Prefeito Municipal no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do processo.

O depoimento das testemunhas será prestado oralmente e reduzido a termo, podendo também a testemunha trazê-lo por escrito.

Se extinta a punibilidade pela prescrição, não poderá haver registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

O Processo Administrativo Disciplinar não deverá exceder a 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a Comissão, podendo esse prazo ser prorrogado por no máximo duas vezes, por igual prazo, a critério da comissão mediante relatório motivado.

Ao Profissional do Magistério são assegurados 30 (trinta) dias de férias anuais e 30 (trinta) dias de recesso distribuídos durante o ano letivo, conforme calendário escolar.

Da 5ª à 8ª séries e do 6º ao 9º anos do Ensino Fundamental, as aulas serão de 50 (cinquenta) minutos cada.

O percentual de hora-atividade em docência é de 20% (vinte por cento) da jornada de trabalho.

A jornada de trabalho é de 20 (vinte) horas semanais.

No mês de gozo de férias, ao profissional do magistério será pago o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente a 30 (trinta) dias.

a garantia do princípio da gestão democrática da educação pública.

o atendimento às crianças de 0 a 3 anos de idade na creche.

a definição de condições para a efetivação de educação de qualidade social.

a universalização do atendimento do Ensino Fundamental.

a ampliação da jornada escolar em tempo integral para os estudantes do Ensino Fundamental.

escalonamento do vencimento, levando-se em conta o tempo de serviço e habilitação/titulação.

progressão existente no mesmo nível, determinada pelo decurso do tempo de serviço associado com o desempenho.

progressão do profissional na carreira, de acordo com o tempo de serviço, desempenho e habilitação/titulação.

ascensão funcional possibilitada pelo desenvolvimento e valorização individual dentro do cargo.

deslocamento funcional do servidor, entre referências e níveis de maior valor salarial.

A alienação de bem público municipal, móvel ou imóvel, poderá ser feita mediante justificada demonstração de interesse público e avaliação prévia, observado, para cada caso, as normas gerais de licitação previstas em legislação federal, inclusive, se for o caso, quanto à hipótese de dispensa desse procedimento.

Os atos de improbidade administrativa importarão na perda da função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao erário público, na forma e gradação previstas em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

As pessoas jurídicas de direito público, e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

Nenhum servidor público da administração direta e indireta poderá ser diretor ou integrar o Conselho da empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de advertência.

A inamovibilidade do dirigente sindical é de até dois anos após o final do mandato.

Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.

Ao servidor público municipal é assegurado o direito à livre associação sindical.

Nos casos omissos, aplicar-se-á ao servidor municipal o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná.

O Dia do Servidor Público é comemorado no dia vinte e oito de outubro.

Natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação para o exercício do cargo.

Necessidades individuais do ocupante do cargo conforme sua idade, gênero e função a ser exercida.

Eliminação de distorções.

Limites legais.

Necessidade de preservar o poder aquisitivo dos servidores.

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

III e IV, apenas.

II e III, apenas.

I e IV, apenas.

F, V, F, V.

F, F, V, V.

V, V, F, F.

F, V, V, V. 

V, F, V, F.

Quadro Setorial da Saúde Pública. 

Quadro Setorial de Gestão da Segurança Pública.

Quadro Setorial de Educação Pública. 

Quadro Setorial da Gestão de Trânsito. 

Quadro Setorial de Gestão Administrativa.