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No orçamento público, a constituição de despesas cujos valores não podem ser determinados com exatidão, como, por exemplo, a contratação de fornecimen...

Suponha que determinado órgão público tenha assinado contrato para empréstimo de material de consumo e que o contrato tenha previsto a devolução em mo...

Suponha que, ao final de determinado bimestre, foi constatado que a realização da receita pública não deve comportar o cumprimento das metas de result...

O orçamento participativo constitui-se em processo que envolve a comunidade em sentido mais amplo que o da representação política formal, no tocante à...

O art. 167, inciso I, da CF proíbe o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. O referido dispositivo decorre do princí...

No ato de abertura de crédito adicional, é dispensável a informação a respeito do(da)