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Consta do artigo 163, e seu inciso I, da Constituição Federal de 1988, que “Lei Complementar disporá sobre finanças públicas”. Indique qual é essa Lei...
De acordo com o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Capítulo II, Dos Direitos Sociais, artigo 7º “São direitos do...
O caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 dispõe, entre outras, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da Un...
De acordo com o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Capítulo II, Da Seguridade Social, artigo 194 dispõe que “A s...
Os serviços socioassistenciais no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) são organizados segundo as seguintes referências: vigilância social, prot...
De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, Capítulo II, que trata Dos Direitos Sociais, no artigo 6º, são apresentados como direitos soci...
A Constituição Federal de 1988 traz em seu texto os direitos e garantias fundamentais, consolidados e inerentes a todos os cidadãos brasileiros. Na co...
No §1º do artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, afirma-se: “O servidor público estável só perderá o cargo: I–em virtude de sent...
Segundo o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, gara...
De acordo com a Política Nacional da Assistência Social, a gestão territorial responde à diretriz de descentralização político-administrativa e tem po...