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Considere as assertivas abaixo sobre as Leis Complementares estadua...

📅 2019🏢 FCC🎯 DPE-SP📚 Legislação Estadual
#Regulamento Disciplinar da Polícia Militar#Legislação Estadual de São Paulo

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FCC no concurso para DPE-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, Legislação Estadual de São Paulo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200708292
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Regulamento Disciplinar da Polícia Militar | Legislação Estadual de São Paulo
Considere as assertivas abaixo sobre as Leis Complementares estaduais nº 893/01 e nº 207/79:

I. São sanções disciplinares aplicáveis aos militares do Estado de São Paulo, dentre outras: advertência, detenção, reforma administrativa e proibição do uso do uniforme.
II. A demissão possui regras específicas para oficiais e para praças. Com relação aos primeiros, a demissão terá lugar quando forem condenados à pena restritiva de liberdade por um período igual ou superior a quatro anos, mediante sentença judicial transitada em julgado.
III. São causas atenuantes, entre outras, em favor dos militares do Estado: ter praticado serviços relevantes; ter praticado a falta para evitar mal maior; ter praticado a falta por motivos de relevante valor moral ou social; colaborar na apuração da transgressão disciplinar perpetrada.
IV. A demissão do Policial Civil ocorrerá nos seguintes casos: abandono de cargo; procedimento irregular de natureza grave; ineficiência intencional e reiterada no serviço; aplicação indevida de dinheiros públicos; insubordinação grave.

Está correto o que se afirma APENAS em:  
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