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Acerca da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue o item subsequente. Entre as sanções administrativas aplicáveis...

Julgue o item a seguir, a respeito da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).Aos administradores de provedores de conexão à Internet cabe a res...

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item seguinte.A identidade e as informações de contato do encarregado pelo tratam...

Determinada empresa privada do ramo da construção civil encomendou uma pesquisa estatística acerca dos hábitos de reforma habitacional da população de...

Considerando que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, assinale a opção c...

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), julgue o item subsequente. A lei não se aplica ao tratamento de dados pesso...

A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) se aplica à operação de tratamento de dados pessoais